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Últimas notícias sobre a política das vacinas no Brasil:

STF decide que vacina contra covid-19 poderá ser obrigatória e impõe derrota para Bolsonaro:


Ministros determinam que população não poderá ser forçada a se vacinar, mas União, Estados e municípios poderão criar restrições para quem não tomar o imunizante.


Os ministros do Supremo Tribunal Federal, o STF, decidiram nesta quinta-feira pela obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19 no país.


Por dez votos a um, o STF entendeu que as vacinas são obrigatórias ―mas não forçadas―, porque, na visão da corte, a decisão individual de cada pessoa não pode se sobrepor à saúde coletiva do país como um todo.


Na prática, isso significa que ninguém será forçado ou coagido a tomar uma vacina, mas que poderá sofrer medidas restritivas por leis criadas pela União, Estados e Municípios, caso deixe de fazê-lo.


restrições podem incluir a proibição de embarcar para viagens ou de frequentar alguns espaços públicos, por exemplo.


A decisão do Supremo representa uma derrota para o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que declarou publicamente várias vezes ser contra a obrigatoriedade da vacinação.


Brasil espera receber 93,4 milhões de doses de vacinas contra COVID-19 até março:



Nesta quinta-feira (17), o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, afirmou que o Brasil deve receber 93,4 milhões de vacinas contra a COVID-19 entre janeiro e março de 2021, durante uma sessão remota no Senado para debater os planos de imunização do país. No entanto, o Plano Nacional de Imunização (PNI) contra o novo coronavírus (SARS-CoV-2) segue sem data definida para o início.


Do total das 93,4 milhões de doses de vacinas contra a COVID-19, o Ministério da Saúde espera receber 24,7 milhões em janeiro, 37,7 milhões em fevereiro e 31 milhões em março.


Dentro desse cronograma, estão incluídos os seguintes imunizantes: a vacina de Oxford (cerca de 15 milhões de doses), desenvolvida pela farmacêutica AstraZeneca em parceria com a Universidade de Oxford, no Reino Unido; a CoronoVac (cerca de nove milhões de doses), desenvolvida pela farmacêutica chinesa Sinovac e pelo Instituto Butantan; e a vacina da farmacêutica norte-americana Pfizer com a empresa de biotecnologia alemão BioNTech (cerca de 500 mil doses).


"Se somarmos esses números, vamos ter 24,7 milhões de doses [de vacinas contra a COVID-19] em janeiro", comentou o ministro, durante a sessão. "Isso é daqui a 30 dias, janeiro aqui eu falo meio de janeiro. Não são seis meses", completou Pazuello sobre os prazos para obtenção dos imunizantes.


Dessa forma, com a primeira leva seria possível imunizar mais de 12,3 milhões de brasileiros, já que a imunização completa depende de duas doses, independente da vacina.


Entretanto, a pauta terá pela frente o desafio de que nenhuma das vacinas contra a COVID-19 disponíveis para o Brasil obteve autorização de uso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Outros países, como os Estados Unidos, o Canadá e o Chile já aprovaram, de forma emergencial, o uso do imunizante da Pfizer.


Na ocasião, Pazuello explicou que, além das negociações com os três laboratórios, há o consórcio COVAX Facility, liderado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), para o acesso igualitário de vacinas contra a COVID-19 no mundo.


A iniciativa permitirá que os países-membros comprem diferentes imunizantes, conforme forem aprovados para uso, independente do desenvolvedor e com preços especiais.


"Temos dez fabricantes no consórcio e, no momento em que sair o registro de uma das dez, nós podemos optar pela compra de uma delas e vamos para 42 milhões de doses entregues. Todas essas possibilidades e números, estamos em uma vanguarda, não estamos sendo atropelados, estamos em uma vanguarda", avisou o ministro.


Na quarta-feira (16), a pasta também confirmou o interesse na compra de doses da CoronaVac, produzida nacionalmente em São Paulo. Para selar o acordo, o Instituto Butantan aguarda uma carta de intenção do Ministério da Saúde. A previsão é que sejam adquiridas 45 milhões de doses do imunizante.


Atualmente, o Brasil acumula 7,1 milhões de casos diagnosticados da COVID-19, sendo que 69 mil contaminados foram identificados nas últimas 24h, segundo dados levantados pelo Conass. Desde a chegada do vírus em fevereiro no país, foram mais de 184 mil mortes em decorrência da infecção, sendo que, na última atualização, foram acrescentadas 1.091 mortes.


Uso emergencial:


Pazuello disse ser favorável ao uso emergencial da vacina, mas que nesse caso há que se levar em conta algumas diferenças de procedimento. “Autorização emergencial não é registro. E é para um grupo restrito e voluntário. Dentro da lógica para esse tipo de

processo, o voluntário declara sua permissão àquela vacina, assinando um termo de consentimento. É assim que funciona na Inglaterra. Quando se fala de voluntário e em consentimento é para antes do registro; antes da comprovação de eficácia e segurança”, argumentou.


Ele lembrou que, no caso da vacina russa, ela é aplicada antes que se termine a terceira fase de testagem. “Trata-se de uma decisão de Estado, apenas”.

Pfizer:

O ministro detalhou algumas dificuldades que vem tendo para contratos de aquisição de vacina junto à Pfizer. Segundo ele, a empresa tem imposto, nos contratos, cláusulas que preveem “isenção completa de qualquer responsabilidade por efeitos colaterais” decorrentes da vacina.

“A Pfizer também não quer ser julgada em tribunais brasileiros; não aceita ser questionada em nossos tribunais. Temos de assinar uma cláusula dizendo que ela só vai responder em tribunais internacionais. Não no Brasil”, acrescentou.


Segundo ele, os contratos não previam também a entrega do diluente, nem a distribuição, o que inclui necessidades de armazenamento a uma temperatura de até 80 graus Celsius (ºC).

“Em uma segunda proposta, a Pfizer manteve as mesmas cláusulas de isenção de responsabilidade e de julgamento em tribunal internacional. E isso, pasmem, nós estamos pensando em aceitar. É uma realidade. Isso, claro, precisa passar pela decisão do governo e pela chancela do congresso”, completou o ministro.



Fonte:ElPais/Yahoo/AgênciaBrasilEBC.


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